O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Goiana adeque os salários dos professores contratados temporariamente ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A recomendação foi expedida pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Goiana, no âmbito de procedimentos administrativos que acompanham a área da educação e do patrimônio público, e estabelece prazo de 30 dias para que o município informe as providências adotadas.

O documento, assinado pelos promotores Genivaldo Fausto de Oliveira Filho e Patrícia Ramalho de Vasconcelos, é direcionado ao prefeito Marcílio Régio Silveira da Costa e ao secretário municipal de Educação, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior.

Segundo o MPPE, a recomendação tem como base a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Nacional do Magistério, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE nº 1.487.739, que reconhece o direito dos professores contratados temporariamente ao recebimento do piso salarial nacional.

De acordo com o Ministério Público, a administração municipal deve revisar imediatamente os vencimentos de todos os docentes temporários da rede pública municipal, assegurando remuneração proporcional ou equivalente ao piso nacional, conforme a carga horária exercida. A recomendação também determina que sejam promovidos os ajustes necessários nos contratos em vigor e adotadas medidas administrativas e orçamentárias para garantir o pagamento regular dos profissionais.

O MPPE destaca ainda que tramita nas Promotorias de Justiça de Goiana um procedimento administrativo que apura supostas irregularidades no processo seletivo municipal para profissionais da educação, incluindo a ausência da garantia do piso salarial aos contratados temporários.

A recomendação fixa o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe se irá acatar as medidas, apresentando documentos que comprovem sua implementação ou justificativa fundamentada em caso de não acolhimento. O Ministério Público ressalta que, após esse período, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis caso as determinações não sejam cumpridas.