O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, expediu recomendação para que a Prefeitura de Goiana, através da Secretaria Municipal da Mulher, adote medidas para regularizar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 02075.000.605/2025, instaurado para acompanhar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres no município. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Fabiano de Araújo Saraiva, que destaca a importância do conselho como instância fundamental de participação social, fiscalização e formulação de políticas públicas.

De acordo com o MPPE, foram identificadas controvérsias relacionadas à posse das representantes eleitas durante a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, realizada em julho de 2025, além de questionamentos sobre alterações na composição do colegiado. Segundo o órgão, eventuais irregularidades podem comprometer a legitimidade do conselho e enfraquecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero.

Na recomendação, o Ministério Público estabelece que, no prazo máximo de 30 dias, a Secretaria da Mulher promova a adequação completa da composição do conselho, garantindo o cumprimento da legislação municipal, do regimento interno e dos princípios constitucionais, como legalidade, transparência e representatividade.

Além disso, a pasta municipal deverá informar ao MPPE, em até 10 dias, se acatará a recomendação, apresentando as providências adotadas e a documentação comprobatória.

O Ministério Público ressalta que o funcionamento regular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é essencial para assegurar a participação democrática e a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres em Goiana.