Vereadora Jane do Leite apresenta projeto de lei que trata de recondução ilimitada de conselheiros tutelares ao cargo


Foi aprovado nesta quinta-feira (30) durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Buenos Aires o Projeto de Lei de autoria da vereadora Jane do Leite (PSD), apresentado em caráter de urgência, que trata de alteração da Lei sobre o conselho tutelar do município.

A alteração, entre algumas mudanças, permitirá a reeleição dos conselheiros tutelares para vários mandatos, deixando de permitir a recondução por uma única vez, como também todos os candidatos se tornam suplentes dos eleitos.

Com o Projeto de Lei os conselheiros tutelares podem disputar quantas vezes for o cargo de conselheiro.

Uma outra alteração, que estava especificada no projeto, trata-se de uma prova avaliativa para testar os candidatos ao cargo, onde consta questões sobre conhecimentos básicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), mas foi pedido vista coletiva pela maioria dos vereadores presentes.

Embora já haja uma lei que trata da recondução ilimitada dos conselheiros tutelares do país, que é a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos, no município ainda não havia se adequado.

Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

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