A Prefeitura de Goiana publicou uma Nota Oficial, nesta sexta-feira (4), informando à população sobre a rescisão unilateral de seis contratos administrativos de terceirização (nº 154/2025, 155/2025, 156/2025, 157/2025, 158/2025 e 159/2025). Esses contratos, firmados com empresas de terceirização de mão de obra, pertenciam à gestão anterior.

A decisão, segundo a prefeitura, decorre de uma medida de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), cujas conclusões foram acolhidas pela Procuradoria Geral do Município. O Parecer Jurídico n. 820/2025 recomendou expressamente a rescisão contratual imediata.

Entre as irregularidades apontadas na auditoria, destacam-se:

• Ausência de situação emergencial que justificasse a dispensa de licitação;
• Aumento injustificado do número de terceirizados, com impacto financeiro;
• Falta de publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
• Ausência de autorização do Chefe do Poder Executivo para contratações com impacto financeiro;
• Terceirização de atividades típicas de cargos públicos, o que contraria a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Prefeitura de Goiana afirma que a medida busca preservar o erário e assegurar o controle da despesa pública, além de prevenir responsabilizações futuras por atos de improbidade administrativa, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021.

A administração municipal assegura que as empresas contratadas serão formalmente notificadas, e que todas as providências legais estão sendo adotadas para a apuração de responsabilidades e a revisão da política de terceirização. A prefeitura reitera seu compromisso com a boa governança, o respeito aos órgãos de controle e o uso responsável dos recursos públicos, em benefício da coletividade goianense.