O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Limoeiro, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos Júnior e publicada no último dia 21 de maio de 2026.

De acordo com o documento, a medida foi adotada após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPPE, apontando que o município de Limoeiro não estaria respeitando o piso salarial nacional destinado aos profissionais do magistério público.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal garante a valorização dos profissionais da educação, incluindo o pagamento do piso salarial profissional nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

O MPPE também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da lei do piso nacional do magistério, estabelecendo que o valor deve ser aplicado ao vencimento básico inicial da carreira.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público determinou o envio de ofício ao prefeito de Limoeiro, que deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre o pagamento do piso salarial atualizado aos profissionais da educação da rede municipal.

Além disso, a gestão municipal também deverá encaminhar cópia atualizada da lei municipal que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

O procedimento seguirá em tramitação na Promotoria de Justiça de Limoeiro para análise das informações e adoção das medidas cabíveis.