O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu, recomendou que as Prefeituras dos Municípios de Igarassu e Araçoiaba adotem imediatamente todas as medidas necessárias para compatibilizar os Planos Plurianuais (PPA), Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) com as novas metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. 

O MPPE também recomendou a segregação de dotações da Educação nos planejamentos orçamentários e a criação de comissões que garantam a participação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais da Educação no processo de adequação dos respectivos Planos Municipais.

Com a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, o PPA, LDO e LOA municipais precisam ser elaborados em concordância às novas diretrizes, objetivos e metas. A Lei nº 15.388/2026 determinou que os municípios têm um prazo de 15 meses para a elaboração ou adequação de seus respectivos planos.

No caso de Igarassu e Araçoiaba, mesmo após reiteradas solicitações do MPPE, os prazos para a apresentação de esclarecimentos sobre a compatibilidade das propostas orçamentárias com o planejamento educacional se esgotaram sem que as Secretarias de Finanças e de Educação das duas cidades apresentassem qualquer explicação.

O MPPE fixou um prazo de dez dias úteis para que as gestões municipais informem sobre o acatamento ou não da recomendação, e um prazo de trinta dias úteis para o encaminhamento de cópias dos projetos de lei para o exercício de 2026.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Manuela de Oliveira Gonçalves, pode ser lida no Diário Oficial do MPPE publicado em 1º de julho de 2026.