O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores em desfavor da ex-prefeita de Tracunhaém, Graça Lapa; ex-secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Lúcia Xavier; ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Miriam Nascimento; ex-membros da CPL, Manoel Silva e Judite Gonçalves; ex-membros da Comissão de Avaliação, Francisco da Cunha Júnior e Alfredo da Silva Neto, bem com do servidor público Jedir Santos. Todos por irregularidades na execução do programa habitacional de Tracunhaém (Prohabit Tracunhaém), com a doação de 801 lotes de terrenos urbanos.

As doações irregulares patrocinadas pela Prefeitura de Tracunhaém foram efetuadas com infração a diversos dispositivos legais e causaram um prejuízo estimado ao município de mais de R$ 1milhão e 600 mil, considerando o valor unitário dos lotes de R$2.016,00.

De acordo com a auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, na Prefeitura de Tracunhaém, foram constatadas diversas irregularidades nessas doações como, doações a servidores e agentes públicos municipais sem atendimento dos requisitos legais (artigos 5° e 37, da Constituição Federal, e artigo 4°, inciso IV, da Lei Federal n°8.742/93); doação de mais de um lote a alguns beneficiários, inclusive servidores públicos; e doações a beneficiários com renda familiar declarada superior ao limite máximo permitido (artigos 5° e 37, da Constituição Federal, e artigo 4°, da Lei Municipal n°455/2011).

Segundo a promotora de Justiça de Tracunhaém, Aline Florêncio, chamou a atenção no relatório da auditoria especial do TCE a rapidez com que a gestão municipal realizou as doações dos terrenos: 13 dias depois da assinatura do instrumento particular de doação da propriedade imóvel pela Usina Petribú, antes mesmo do registro de tal instrumento em cartório e em período correspondente ao final do exercício de 2011, sendo 2012 ano eleitoral.

As outras irregularidades encontradas foram: as avaliações dos lotes foram feitas por pessoas sem registro no CREA e avaliação com valores mais justos; não houve ampla publicidade para a população; pessoas beneficiadas que não se enquadram nos requisitos legais para receber doação de terrenos urbanos; alienação e doação de terras para a implantação do polo industrial e logístico do município de Tracunhaém, entre outros.

Além do ajuizamento da ação de improbidade, a Comissão de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, em conjunto com a promotora local, denunciou todos os envolvidos por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio.