A tramitação do Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria da Prefeitura de Nazaré da Mata, foi suspensa na última segunda-feira (4) por decisão do juiz da Vara Única da Comarca do município, Felipe Arthur Monteiro Leal.

A proposta previa a criação de um cargo comissionado de procurador-geral do município, com atribuições de representação judicial e consultoria jurídica.

A decisão atende a uma ação movida pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto, que questionou a legalidade da matéria em discussão na Câmara Municipal. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também se manifestou no processo, opinando pela concessão da liminar e destacando o risco de prejuízo ao processo legislativo, além de possível incompatibilidade com o modelo constitucional da Advocacia Pública.

Na decisão, o magistrado apontou que a criação de um cargo comissionado para exercer funções típicas e exclusivas de Estado pode ferir princípios constitucionais. Segundo ele, atividades como consultoria jurídica e representação judicial devem ser desempenhadas por servidores concursados, integrantes de carreira estruturada.

“A criação de um cargo comissionado para exercer funções típicas e exclusivas de Estado, em paralelo ou substituição a uma carreira já estruturada por concurso público, parece violar o princípio da unicidade da Advocacia Pública e a regra do concurso público”, destacou o juiz.

Ele ainda alertou para o risco de “aparelhamento político da função jurídica estatal”, caso cargos dessa natureza sejam utilizados de forma indevida, ultrapassando funções meramente acessórias.

O projeto estava previsto para entrar na pauta da sessão desta terça-feira (5) na Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata. No entanto, a decisão judicial determina que o presidente da Casa se abstenha de incluir a matéria em votação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 60 mil.