Está tramitando na Casa Dr. Murilo Silva um projeto de lei, de autoria do vereador Bruno Ribeiro (PDT), que que prevê a obrigatoriedade de a prefeitura do município disponibilizar, gratuitamente, o transporte de universitários e estudantes do ensino técnico profissionalizante para os centros de estudos. “Apesar da prefeitura disponibilizar coletivos aos estudantes não existe, no município, uma lei que garanta o serviço para quem precisa”, disse Bruno.

O projeto foi apresentado na casa, na última terça-feira (16), pela mesa diretora e seguiu para a comissão de legislação, redação e justiça, de onde deverá receber o parecer e ser apresentado, de volta, na próxima terça-feira (23), onde passará por duas votações.

Segundo Ribeiro, trata-se de um Projeto de Lei, que tem por objetivo garantir o transporte escolar público gratuito, aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, do município de Carpina, devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada na Capital Pernambucana ou em outros Municípios da Região. Priorizando sobre tudo àqueles estudantes de menor renda ou com maiores dificuldades financeiras para, além de se manter nos seus cursos universitários ou técnicos profissionalizantes, custear ainda o transporte.

Muito bem embasado, o vereador citou a Lei 12.816 de 5 de junho de 2013 sancionada pela Presidente Dilma Rousseff (PT), com fulcro no artigo 39 da Carta Magna, o parlamentar afirma ainda que é dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.