A Prefeitura de Carpina encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 025/2026, que cria o programa CNH Social Carpina, destinado a custear a primeira Carteira Nacional de Habilitação de mototaxistas em situação de vulnerabilidade social residentes no município. A proposta, assinada pela prefeita, Eduarda Gouveia (Podemos), será apresentada na sessão desta terça (11), e, busca ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda por meio do acesso gratuito ao processo de habilitação.
De acordo com o projeto, poderão participar candidatos que residam em Carpina, tenham a idade mínima exigida pela legislação, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda familiar per capita dentro dos critérios que serão estabelecidos em chamamento público.
O programa poderá pagar taxas do processo de habilitação, exames médico e psicológico, curso teórico, aulas práticas, provas teórica e prática e a emissão da primeira CNH. As categorias contempladas deverão ser definidas posteriormente no edital.
Projeto estabelece grupos prioritários
A proposta prevê prioridade para jovens em busca do primeiro emprego, desempregados, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência aptas à habilitação, agricultores familiares, trabalhadores autônomos e beneficiários de programas municipais de qualificação profissional.
Um dos pontos específicos do texto é a reserva de 10% das vagas de cada convocação para mães e pais atípicos, responsáveis legais por pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições que demandem cuidados permanentes.
Para concorrer às vagas reservadas, será necessário cumprir os demais critérios do programa e apresentar documentação que comprove a condição, como laudo, relatório ou prescrição de profissional de saúde, além de declaração técnica do CRAS/CREAS ou certificação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Caso as vagas destinadas a esse grupo não sejam preenchidas, elas retornarão para a ampla concorrência.
Seleção será realizada por edital
O projeto determina que a escolha dos beneficiários seja feita através de Edital de Chamamento Público, com regras, prazos, documentos, critérios de pontuação e desempate.
A lista dos selecionados deverá ser divulgada nos canais oficiais da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios.
A gestão, o acompanhamento e a fiscalização do CNH Social Carpina ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Para colocar o programa em funcionamento, o município poderá celebrar convênios e termos de cooperação com o Detran-PE, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas e outras instituições relacionadas à formação de motoristas.
Recursos para custear o programa
As despesas deverão ser cobertas por dotação própria do orçamento municipal. O projeto também prevê a possibilidade de utilização de recursos vinculados à arrecadação de multas de trânsito, observadas as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além de outras fontes do Tesouro Municipal.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a gestão municipal argumenta que o custo para obtenção da habilitação representa uma barreira para pessoas de baixa renda e que a CNH pode ampliar as possibilidades de ingresso no mercado de trabalho.
O texto também revoga a Lei Municipal nº 1.973, de 17 de outubro de 2023.
Por enquanto, trata-se de um projeto de lei. A criação efetiva do programa depende da tramitação e aprovação pela Câmara Municipal e das etapas posteriores previstas no processo legislativo.
