Justiça determina que Prefeitura de São Lourenço da Mata contrate e remunere cooperativa de catadores

Decisão unânime estabelece prazo de 180 dias para contratação da cooperativa e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado.

Por Rafael Santos 18/11/2026 16:58 • Atualizado Há 18 minutos
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) determinou que a Prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, contrate e remunere a Cooperativa CAD-Recicla, formada por catadores de materiais recicláveis. A decisão, tomada por unanimidade no dia 11 de novembro, atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de garantir remuneração e condições adequadas de trabalho à categoria.

Conforme a decisão, o município terá 180 dias para apresentar um plano de implementação da política de inclusão socioprodutiva dos catadores e formalizar a contratação remunerada da cooperativa, por dispensa de licitação. A administração também deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) no prazo de 30 dias, além de assegurar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

O Tribunal considerou insuficientes as medidas já adotadas pela Prefeitura, como a disponibilização de um galpão e o pagamento de despesas com aluguel, água, energia elétrica e IPTU. Segundo o entendimento dos desembargadores, a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a inclusão de cooperativas de catadores nos serviços de coleta seletiva, sendo necessária uma remuneração compatível com o trabalho realizado e os custos da atividade.

A decisão também determina que o município desenvolva ações de capacitação profissional, educação ambiental e incentivo à separação de resíduos. A gestão deverá identificar e fiscalizar grandes geradores de resíduos, além de apresentar metas, cronograma, estimativa de custos e fontes de financiamento para a execução das medidas.

A promotora de Justiça Rejane Strieder destacou que a decisão representa um precedente importante no reconhecimento do direito dos catadores à remuneração pelos serviços prestados. O cumprimento das determinações será acompanhado pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata, independentemente do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor que poderá ser revisto pela Justiça.

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