
A regulamentação da lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos derivados da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco foi discutida nesta quarta-feira (18), durante reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A legislação foi promulgada em 2024, mas ainda depende de regulamentação pelo Governo do Estado para sua implementação.
A Lei Estadual nº 18.757/2024, de autoria dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (Podemos), estabelece a política estadual de fornecimento de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Segundo João Paulo, a Frente Parlamentar encaminhou ao Poder Executivo uma proposta de regulamentação elaborada com a participação de associações de pacientes, pesquisadores, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil.
O documento propõe que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) seja responsável pela coordenação da política, incluindo a definição dos medicamentos disponibilizados, o cadastramento de pacientes e profissionais prescritores e a capacitação das equipes de saúde. Também estão previstos critérios para solicitação dos produtos, fornecimento e renovação dos tratamentos.
Outra medida sugerida é a criação da Comissão Técnica Estadual de Cannabis Medicinal, composta por dez representantes de órgãos públicos, entidades de saúde, universidades e associações de pacientes. O grupo teria a responsabilidade de avaliar protocolos assistenciais e sanitários e emitir pareceres técnicos sobre medicamentos e tratamentos.
Durante a reunião, representantes da área médica destacaram a necessidade de estabelecer protocolos clínicos para orientar a prescrição de canabidiol e outros derivados da planta. Familiares de pacientes também relataram dificuldades para conseguir receitas médicas e ter acesso aos tratamentos.
O encontro contou com representantes de associações de pacientes, Sindicato dos Médicos de Pernambuco, Conselho Regional de Farmácia, OAB, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). A Secretaria Estadual de Saúde foi convidada, mas não enviou representante.
A proposta permanece sob análise do Governo de Pernambuco. Até a publicação do decreto regulamentador, a política estadual de fornecimento gratuito de cannabis medicinal ainda não está implementada nos termos previstos pela legislação.

