O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou que a Câmara e os vereadores articulem previamente com as direções escolares as visitas de fiscalização às unidades de ensino, sem interromper as aulas ou divulgar imagens de estudantes sem autorização dos responsáveis. A medida, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do MPPE, busca preservar a rotina pedagógica e garantir a proteção da imagem e da intimidade de crianças e adolescentes.

A Recomendação nº 003/2026 orienta que as visitas sejam previamente combinadas com a direção de cada escola, de forma que a atividade parlamentar não prejudique o andamento das aulas. O Ministério Público reconhece a legitimidade da fiscalização realizada pelos vereadores, mas ressalta que essa atuação deve respeitar o ambiente escolar e os direitos dos estudantes.

Outro ponto destacado no documento é a proibição de captar ou divulgar imagens que permitam identificar crianças e adolescentes sem autorização prévia, específica e por escrito dos pais ou responsáveis legais. A orientação também exige que, mesmo nos casos autorizados, sejam preservadas a dignidade, a intimidade e a imagem dos alunos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A recomendação também estabelece orientações à Secretaria Municipal de Educação, que deverá criar e divulgar um protocolo para o recebimento de visitas de fiscalização nas escolas, além de orientar as equipes gestoras sobre os cuidados necessários. Assinado pelo promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, o documento determina que a Câmara Municipal, os vereadores e a Secretaria de Educação informem, no prazo de 15 dias úteis, se têm conhecimento e se irão aderir às medidas recomendadas. O MPPE alerta que o descumprimento ou a repetição de condutas contrárias às orientações poderá resultar na adoção de medidas cabíveis. A recomendação não representa uma decisão judicial nem a aplicação de penalidade.