Ofício de alerta emitido pela comissão de transição do prefeito eleito de Passira, Severino Silvestre (PSD), coordenada por Edypo Pessoa e formada por Alberes Soares, Francicleide Valéria, Paulo Eduardo e Fátima Alves foi acatado pelo a Juiz da Comarca de Passira, Dr. Altamir Cléreb, que emitiu liminar de Ação Civil Pública, através do Promotor de Justiça, Dr. Fabiano Beltrão, obrigando então a atual gestora do município, Renya Carla (PP), a realizar uma série de recomendações no tocante à administração pública.
A Ação Civil Pública exige os seguintes pontos: o pagamento de todo o funcionalismo público municipal, relativo ao mês de dezembro de 2020, inclusive pagamento de décimo terceiro e terço de férias, até o dia 31 do corrente mês. A garantia da presença de médico plantonista no hospital municipal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 pessoal para a Gestora; A abstenção de demissões sem justa causa de servidores efetivos ou contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público e servidores terceirizados que estejam prestando serviços públicos essenciais, até a posse do prefeito eleito, sob pena de multa pessoal para a gestora em questão de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada descumprimento; A regularização do Portal da Transparência, com a inclusão de todas as informações pertinentes a receita e despesas do Município, inclusive com pagamento de fornecedores, mantendo-o em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.05.2009 e a Lei Complementar nº 101/2000, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa; Por fim, a essa determinação fixo o prazo de 10 (dez) dias para a adoção da respectiva medida, a contar da ciência desta decisão pela ilustre prefeita municipal ou pela procuradora municipal (art. 75, III, CPC). Ao final deste prazo, em caso de descumprimento da decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Silvestre destaca a importância da ação na garantia de direito dos trabalhadores. “Fiz uma gestão modelo entre os anos de 2013 e 2016, deixando os salários de todos os funcionários e fornecedores pagos até o último dia de gestão, incluindo os direitos trabalhistas. Porém, infelizmente a atual gestora não vem cumprindo as obrigações de transição como se deve. São inúmeras denúncias, demissões sem justa causa e falta de informações fiscais que nos assustam bastante. Reafirmo meu compromisso em trabalhar por Passira e pelos servidores e não medirei esforços junto com minha equipe de transição em socorrer o povo de Passira,” detalha o futuro gestor.
A Equipe de Transição Do Prefeito Eleito, continuará buscando medidas efetivas para cumprimento dos Serviços Essenciais, buscando sempre maior transparência, Conforme determinação do Prefeito Severino Silvestre eleito para o quadriênio 2021-2024.
