Câmara de Vereadores de Passira tem 30 dias para adequar informações do Portal da Transparência


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Passira, recomendou ao presidente da Câmara Municipal, vereador João Batista Gonçalves Júnior, que adote medidas para regularizar, no prazo de 30 dias, pendências de informações encontradas no portal da transparência da Casa Legislativa.

Os ajustes devem ser feitos com base em um checklist elaborado pelos técnicos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social do MPPE (Caop Patrimônio Público). Dessa maneira, o presidente do Legislativo deverá assegurar que estejam inseridos no Portal (e atualizados em tempo real) dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).

Tais informações se referem a diárias e ajudas de custo (relação contendo as seguintes informações: nome completo e número de matrícula e/ou RG do beneficiário, quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem, valor unitário das diárias); procedimentos licitatório realizados (divulgação do procedimento licitatório, bem como, quando for o caso, a sua dispensa ou inexigibilidade com o número do correspondente processo); e informações relativas a procedimentos licitatórios (publicação que contenha todas as informações relativas a procedimentos licitatórios, incluindo os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados).

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (29).

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