O plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (23), o retorno da possibilidade de o Poder Executivo remanejar por decretos até 20% do total de recursos previstos no orçamento estadual. E, na sequência, uma edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo publicou o resultado da votação, devolvendo a matéria para a sanção da governadora.
Protocolado na quarta (22), após acordo da governadora Raquel Lyra com o presidente do Legislativo, deputado Álvaro Porto (MDB), o Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2026 retoma o texto original enviado pelo Executivo no ano passado. O projeto foi acatado em votação única após aprovação em Plenário dos pareceres da Comissão de Finanças, conforme o rito utilizado para leis orçamentárias.
Com a aprovação do texto, o Governo também volta a ter espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em até 50% do valor definido na LOA, e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%. Por fim, também é reestabelecido o limite de 15% para empréstimos para antecipação de receita orçamentária (ARO).
Acordo
O acordo entre a Presidência da Alepe e o Poder Executivo foi anunciado na quarta, após reunião de Álvaro Porto com com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, e outros prefeitos. Após a votação do projeto em plenário, Álvaro Porto destacou o papel da reunião feita com os gestores municipais.
“Quem participou da reunião viu que não houve pressão, mas uma conversa para que fossem beneficiados os municípios e todas as classes que estavam precisando desse orçamento”, salientou Porto. “A gente só tem que agradecer e mostrar que é preciso haver diálogo político em tudo que a gente participa”, observou.
O resultado do acordo também foi saudado pela líder do governo, deputada Socorro Pimentel (PSD). “A partir de hoje, teremos a nossa lei orçamentária em toda a sua plenitude, para que as entregas continuem chegando às pessoas mais necessitadas em todas as regiões do estado”, comemorou.
A aprovação da matéria também foi celebrada pelos deputados Adalto Santos (PP), Henrique Queiroz Filho (PP), João Paulo (PT), Renato Antunes (Novo), Luciano Duque (Podemos), Débora Almeida (PSD), Mário Ricardo (Podemos) e João de Nadegi (PV).
Em discurso no Pequeno Expediente, João Paulo Costa (PT) ressaltou que os remanejamentos vão “garantir a assinatura de diversos convênios e obras pela gestão estadual”, podendo viabilizar, por exemplo, o abastecimento de água e a recuperação de rodovias no interior.
Histórico
A aprovação resolveu um impasse surgido após o veto da governadora Raquel Lyra à versão da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelos deputados, em que a margem de remanejamento do orçamento pelo Executivo por meio de decretos foi diminuída de 20% do orçamento total para 10% de cada unidade orçamentária.
GOVERNO – Socorro Pimentel afirmou que decisão garantirá mais entregas para a população. Foto: Jarbas Araújo
O veto a essa alteração, porém, deixou o texto da LOA sem qualquer previsão de remanejamento orçamentário. Para corrigir isso, o Poder Executivo enviou em janeiro deste ano o PL nº 3.694/2026, que tramitou com o rito especial semelhante à da LOA.
No entanto, o texto do PL 3.694 foi alterado na Comissão de Finanças, que emitiu um parecer de redação final que diminuiu novamente a margem de remanejamento para 10%. A alteração levou ao impasse que impediu a votação do PL 3.694, e só foi resolvida com a votação de um novo projeto.
