Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regulares, com ressalvas, a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Buenos Aires, relativas ao exercício financeiro de 2021, tendo como presidente Luiz Carlos Oracio da Silva, conhecido como Oiti.

O relator do processo, conselheiro substituto Carlos Pimentel, destacou que as contas foram aprovadas com ressalvas devido a algumas irregularidades identificadas, como:

• Ausência de informação em notas explicativas dos demonstrativos fiscais (Anexos) dos Relatórios de Gestão Fiscal, a data de publicação ou, no caso de afixação em local visível da Câmara Municipal, o período de publicação, bem como os veículos de comunicação utilizados.
• Realizar gastos (Despesa Total do Poder Legislativo) excedendo o limite de 7% (sete por cento) do somatório das receitas do município efetivamente arrecadadas no exercício anterior.
• Realizar gastos (Gasto com folha de pagamento) excedendo o limite de 70% (setenta por cento) previsto no artigo 29-A, §1º, da Constituição Federal.
• Realização de atividades típicas da Administração através de contratações caracterizando afronta à regra constitucional do concurso público.
• Pagamento de multa por inadimplência no pagamento de obrigação fiscal.

Apesar dessas irregularidades, o relator entendeu que as contas foram apresentadas de forma geral de forma adequada, e que os responsáveis tomaram as providências necessárias para corrigi-las.

Os conselheiros ainda fizeram uma série de determinações ao presidente, incluindo:

• Realizar o levantamento da real necessidade de pessoal da Câmara Legislativa de Buenos Aires e adequar a legislação municipal que trata do assunto, a fim de proceder à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos no intuito de que seja realizada a contratação de servidores efetivos para a Entidade.