A doação de terreno de propriedade do Governo do Estado para a instalação de uma penitenciária federal no Centro Integrado de Ressocialização – CIR, em Itaquitinga (Mata Norte), foi aprovada em Segunda Discussão nesta terça (14), no Plenário da Assembleia. O Projeto de Lei nº 1978/2018, de autoria do Poder Executivo, prevê que uma área de 5,9 hectares seja repassada ao Governo Federal.
No protocolo de intenções firmado entre o Estado e o Ministério da Segurança Pública, a União terá 24 meses para colocar o presídio federal em funcionamento dentro de uma das unidades do CIR, que já recebe detentos sob custódia estadual desde junho deste ano.
Durante a votação, o deputado Edilson Silva (PSOL) lamentou que a matéria não tenha tido uma discussão maior na Alepe. “Dou meu voto favorável, mas no debate dessa proposta deveria ter havido participação maior da sociedade civil, do Judiciário e do Ministério Público”, criticou. O deputado Tony Gel (MDB), por sua vez, defendeu a iniciativa. “A aprovação desse projeto é importante para a conclusão do Complexo de Itaquitinga como um todo, o que justifica a urgência da tramitação”, argumentou.
Outro projeto de lei aprovado nesta terça foi o de nº 1984/2018, também em Segunda Discussão, que permite aos promotores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) serem eleitos para o Conselho Superior do órgão. Anteriormente, apenas os que já haviam chegado ao posto de procurador de Justiça (dentro da carreira do MP) poderiam ser eleitos.
Silva avaliou de maneira positiva a proposta de autoria do Ministério Público. “A tramitação do projeto foi um momento muito rico, em que esta Casa cumpriu o seu papel de acomodar forças em divergência para chegar ao máximo de consenso”, considerou. Tony Gel classificou a proposição como “de vanguarda”. “Os Ministérios Públicos de outros Estados deverão apresentar iniciativas similares”, afirmou. As emendas modificativas ao projeto, apresentadas entre a Primeira e a Segunda Discussões, foram retiradas pelos respectivos autores, Teresa Leitão (PT) e Edilson Silva, antes da votação.
O Plenário ainda acatou o Projeto de Lei nº 1980/2018, de autoria do Poder Executivo, que prevê a supressão de 45 hectares de Caatinga para a construção da Barragem de São Bento do Una (Agreste Central). Silva votou contra a proposta. “Estamos aprovando a supressão por um licenciamento ambiental simplificado. Independentemente do mérito da obra, mantenho minha posição de exigir estudos mais aprofundados”, declarou. Em defesa da matéria, Aluísio Lessa (PSB) afirmou que “não existe mais vegetação no local”. “O estudo ambiental já foi feito, o impacto é insignificante para os benefícios que essa barragem pode trazer”, frisou.
Frente Parlamentar – Também foi aprovada, nesta terça, a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, por meio do Requerimento de nº 5236/2018, de autoria de Isaltino Nascimento (PSB). A Frente deverá discutir a viabilidade socioeconômica da Medida Provisória (MP) n° 844/2018, que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
O colegiado terá, também, a participação de Zé Maurício (PP), Laura Gomes (PSB), Simone Santana (PSB), Roberta Arraes (PP), Odacy Amorim (PT), Lucas Ramos (PSB) e Sérgio Leite (PSC). Segundo a justificativa do requerimento, “o Governo Federal pretende promover a privatização do saneamento básico do País, tirando a autonomia dos municípios de regulamentar e promover melhorias no abastecimento de água e saneamento. Além de contrariar a Constituição, a MP deve criar disparidade entre municípios ricos e pobres”.
