O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Aliança, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aliança para o biênio 2027/2028.

A ação foi proposta contra a Câmara Municipal, a presidente da Casa, Maria José de Oliveira, conhecida como Zinha Oliveira, e o Município de Aliança.

De acordo com o Ministério Público, a eleição realizada em 23 de outubro de 2025 ocorreu de forma antecipada e estaria em desacordo com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ação, o órgão sustenta que o Edital de Convocação nº 001/2025 e o pleito violam princípios constitucionais como os da contemporaneidade, moralidade, razoabilidade e do devido processo legislativo.

O MPPE argumenta que a antecipação da escolha da Mesa Diretora afronta parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7733, 7737 e 7753.

Com base nesse entendimento, o órgão pede a suspensão imediata dos efeitos da eleição e do edital convocatório, além de requerer que a Câmara Municipal e sua presidência se abstenham de realizar nova eleição ou dar posse à chapa eleita antes de outubro de 2026.

A ação também solicita a declaração incidental de inconstitucionalidade de trecho do artigo 15, §7°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que permitia a realização da eleição na última sessão ordinária do mês de maio da segunda sessão legislativa.

Além disso, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil à presidente da Casa em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

Antes do ajuizamento da ação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou manifestação ao Ministério Público defendendo a regularidade do processo eleitoral.

Em ofício encaminhado ao órgão, a presidência argumentou que a antecipação da eleição é uma prática já adotada em legislaturas anteriores, citando como exemplo a escolha da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.