Conselheiros tutelares da cidade de Carpina ingressaram com uma ação judicial, na 3ª Vara da Comarca de Justiça de Carpina, solicitando que a Prefeitura de Carpina cumpra a lei municipal 1.514/2013, que prevê o reajuste salarial para a categoria. Criada há oito anos a lei passou a vigorar desde 2017, quando houve a posse dos novos conselheiros, mas o salário continua congelado em R$ 1.000/mês.

O processo solicita a atualização salarial, que hoje passaria a ser de R$ 1.864,12 e o pagamento de R$ 11.999,30 referente ao pagamento retroativo de salários, terço de férias e 13º salário de cada conselheiro.

A ação foi impetrada, no mês de março deste ano, pelos conselheiros Paulo Diniz Bernardino de Moraes e Joseilda Soares da Silva.

O município apresentou contestação, no último dia 27, onde diz que não possui condições de reajustar os salários dos conselheiros por risco de ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A defesa deverá apresentar a réplica nos próximos dias, para em seguida ser emitida a sentença do processo.