Prefeito de Tracunhaém envia à Câmara Municipal Projeto de Lei que assegura pagamento de 13° salário e férias para servidores contratados

Por Giro Mata Norte 16/12/2021 22:54 • Atualizado 16/12/2021
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O prefeito do município de Tracunhaém, Irmão Aluízio,apresentou na tarde desta quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores,um Projeto de Lei que assegura o pagamento de 13° salário e férias a funcionários contratados temporariamente pela administração municipal.

O prefeito Irmão Aluízio destacou que a medida visa rever um equívoco das gestões passadas que sempre prejudicou esses servidores.

O documento, encaminhado à Câmara , foi aprovado por unanimidade, passando a garantir os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, como especificamente a percepção do 13° salário e ao gozo anual de férias remuneradas acrescida de 1/3 (Um terço).

A aprovação do projeto deixou os servidores contratados temporários em total euforia.

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