CMP: Justiça veta mudança de nome em escola de Paudalho


image

A juíza da Comarca de Paudalho, Maria Betânia Martins da Hora Rocha, acatou uma ação popular no qual pede a anulação de uma lei, aprovada na câmara de vereadores da cidade, que autoriza ao poder executivo mudar o nome do Colégio Municipal de Paudalho (CMP) para Colégio Municipal Carmen Pinheiro Campos Gouveia.
A entrega do prédio, que estava em reforma, com o novo nome está prevista para acontecer neste sábado (08).

A ação pública alegou que o projeto de lei, enviado pelo executivo, feriu a lei orgânica do município que não autoriza novas denominações quando estas já forem de conhecimento público.

A juíza proibiu qualquer fixação de placa, que leve o nome da homenageada, e estipulou uma multa de R$ 50 mil diário caso haja o descumprimento.

O município pode recorrer da decisão judicial.

  • Últimas Notícias

  • Vagas de Empego

  • Publicidade