A Câmara Municipal de Nazaré da Mata, aprovou nessa terça-feira (9), por 9 votos a 2, o Projeto de Lei nº 09/2026, que cria o cargo de Procurador-Geral do Município. A ampla maioria formada em plenário garantiu a aprovação da matéria após semanas de debates sobre a reorganização da estrutura jurídica do município.
Durante a discussão, o líder da bancada governista, vereador Afonso do Conselho, afirmou que a proposta vai além da criação de um cargo e representa uma atualização da estrutura jurídica municipal. “Tem muitos e muitos detalhes no projeto que não se restringem apenas à criação de um cargo”, declarou.
Ao defender a matéria, o parlamentar argumentou que a atual estrutura da Procuradoria Municipal apresenta fragilidades que podem gerar prejuízos aos cofres públicos. Segundo ele, a Prefeitura nem sempre consegue acompanhar adequadamente o andamento dos processos judiciais envolvendo o município.
“Hoje acontece de o processo tramitar do começo ao fim, o município ser condenado ou não, e a prefeitura só vir saber quando a dívida vai ser executada”, afirmou.
Afonso também rebateu as críticas relacionadas à criação de um cargo comissionado. Para o líder do governo, a medida é mais econômica do que a contratação de escritórios externos para representar judicialmente o município.
“O município criar um cargo comissionado significa ter um funcionário do próprio município. Mas não era um problema contratar um escritório de fora pagando muito mais caro para representar o mesmo município?”, questionou.
O desfecho da votação ocorreu poucos dias depois de o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitir parecer favorável à criação do cargo.
Em manifestação assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos, o órgão concluiu que os municípios possuem autonomia constitucional para organizar suas procuradorias e destacou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permite que a chefia da Procuradoria-Geral do Município seja exercida por ocupante de cargo comissionado de livre nomeação do chefe do Poder Executivo.
Na avaliação da gestão municipal, o parecer do MPPE reforçou a legalidade da proposta e deu respaldo técnico à discussão travada no Legislativo, contribuindo para o entendimento que prevaleceu na votação desta terça-feira.
