PMC descumpre decisão da justiça e continua sem destinar repasses para o COMDICA


Prefeitura-de-CarpinaA Prefeitura da cidade do Carpina está descumprindo uma decisão judicial, expedida pela 3ª Vara da Comarca de Justiça do Carpina, na qual obriga o município a regularizar os repasses para o Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Carpina. Os repasses não vêm sendo feitos, regularmente, desde o ano de 2013. A decisão, se não atendida, implica em multa para o município.

A decisão do Juiz, Marcelo Marques Cabral, foi publicada no dia 04 de agosto deste ano.

O conselho ingressou com um pedido de antecipação de tutela alegando que o gestor do município não estaria efetivando corretamente o repasse dos valores, destinados ao COMDICA, como prevê a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O COMDICA também chegou a pedir a regularização dos valores, que desde 2013 não é feito corretamente.

No processo a prefeitura chegou a alegar que a conta bancária, usada para o depósito, precisaria ser atualizada, já que era vinculada a outra gestão.

O Juiz acatou o pedido do COMDICA e determinou o bloqueio total dos repasses, referentes aos anos de 2013 e 2014, conforme estava estabelecido na LDO dos exercícios financeiros. O repasse deverá ser acrescido de juros de 1% a.m. e corrigido monetariamente. A decisão ainda obriga a prefeitura a realizar, regularmente, o repasse ao conselho. O descumprimento penalizará o município em uma multa diária, no valor de R$ 1 mil.

O juiz ainda condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de três salários mínimos.

Procurado por nossa redação o presidente do COMDICA, Juscelino Mendes, confirmou que a prefeitura ainda não está realizando os repasses, mas preferiu não se pronunciar.

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