A Câmara de Carpina realizará, nesta terça-feira (16), uma sessão extraordinária para apreciar e votar o Projeto de Lei Municipal nº 018/2026, encaminhado pela prefeita, Eduarda Gouveia (Podemos), que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal às normas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB. O projeto também revoga a Lei Municipal nº 1.796, de 2021, além de atualizar regras de funcionamento, composição e competências do conselho.

Entre as atribuições do CACS-FUNDEB estão o acompanhamento da aplicação dos recursos da educação, a fiscalização dos repasses do Fundo, a análise das prestações de contas, o acompanhamento do censo escolar e a emissão de pareceres sobre a utilização dos recursos destinados à educação básica no município.

O texto prevê ainda a participação de representantes do Poder Executivo, professores, diretores, servidores administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil. Os membros terão mandato de quatro anos e atuarão de forma voluntária, sem remuneração.

Na justificativa enviada ao Poder Legislativo, o Executivo Municipal argumenta que a atual legislação apresenta inconsistências e necessita de adequações para atender às exigências do Ministério da Educação. Entre as mudanças destacadas estão a ampliação das competências do conselho, o fortalecimento dos mecanismos de transparência e a reorganização da legislação para facilitar sua aplicação.

A Prefeitura solicitou a tramitação da matéria em regime de urgência, alegando a necessidade de manter o município em conformidade com as exigências federais relacionadas ao funcionamento dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento dos recursos do FUNDEB.