A Primeira Câmara do TCE apreciou na última semana, a prestação de contas de governo da prefeitura de Aliança, referente ao exercício financeiro de 2016, tendo como relator dos processos o conselheiro Valdecir Pascoal.

O colegiado emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito Cláudio Fernando Guedes Bezerra (conhecido como Kaká) e do ex-vice prefeito Assuero Vasconcelos de Arruda, entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria estão que a gestão deixou um déficit de execução orçamentária no montante de R$ 20.563.125,87; a extrapolação ao limite de gastos com pessoal, desequilíbrio financeiro, haja vista que deixou-se de recolher R$ R$ 454.892,02 da contribuição dos servidores e R$ 935.138,13 da contribuição patronal e deficiência de transparência do Poder Executivo.

Além do julgamento pela irregularidade, o relator fez algumas determinações ao atual gestor, entre elas, promover a arrecadação de receitas tributárias do Município, atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgar, na forma e prazos legais, as informações exigidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei de Acesso às Informações e pela LRF e apenas empenhar e vincular de despesas aos recursos do FUNDEB apenas quando houver lastro financeiro.