O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), através da Primeira Câmara, multou o prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo, após identificar o descumprimento de obrigações relacionadas à infraestrutura de escolas da rede municipal. A decisão foi tomada em auditoria especial que analisou o cumprimento de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG). A decisão foi emitida pelo colegiado durante sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (28).

O conselheiro, Ranilson Ramos, foi o relator do processo.

De acordo com o relatório, mesmo após a concessão de novos prazos, a gestão deixou de cumprir 10 obrigações consideradas essenciais, ligadas à segurança, acessibilidade e condições sanitárias das unidades de ensino. Entre os problemas apontados estão fiação elétrica exposta, ausência de abrigo adequado para botijões de gás e utilização de equipamentos deteriorados na preparação da merenda escolar, colocando em risco alunos e profissionais.

O Tribunal também destacou falhas na acessibilidade, com manutenção de barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso de estudantes, especialmente em unidades como as escolas municipais Ferreira Lima Filho e Terezinha de Jesus. Segundo o entendimento da Corte, essas omissões representam grave inobservância do dever de cuidado por parte da administração pública.

Apesar das irregularidades, foi reconhecido que houve cumprimento parcial das exigências, com atendimento de 14 das 24 obrigações estabelecidas. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o processo foi julgado regular com ressalvas, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 5.641,39 ao prefeito.

Além da penalidade, o TCE determinou que a atual gestão municipal adote uma série de medidas corretivas dentro de prazos definidos, incluindo adequações na infraestrutura, eliminação de riscos elétricos, melhorias nas condições sanitárias e garantia de acessibilidade nas escolas da rede pública.