Segunda camara

A falta de repasses da Prefeitura de Itambé ao Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Itambé (ITAMBÉPRE), no valor de R$ 342.615,37; do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 35,218,02 (patronal) e R$ 1.253,02 (servidor); alíquota de arrecadação em desacordo com a lei do município e a prorrogação indevida de contrato com uma empresa de assessoria contábil fizeram com que os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) a manter a decisão, da prestação de contas do instituto, referentes a prestação de contas do exercício financeiro de 2012, que foi julgada no dia 13 de fevereiro de 2014.

Na sessão, de hoje (02), foi colocado em votação um embargos de declaração, que foi interposto pelo ex-presidente do ITAMBÉPREV, Marcelo Bezerra de Andrade. O recurso foi negado pelos conselheiros, que decidiram em manter a decisão anterior emitida pelo tribunal, que julgou irregular a prestação de contas.

A decisão foi mantida após a apresentação do Ministério Público de Contas (MPCO), sendo acompanhada pelos conselheiros, que de forma unânime, negaram o provimento do recurso.