Projeto de lei quer garantir maior publicidade a gastos de municípios com shows


09-09-administracao-ja-87-de-152-e1441823260413Os shows promovidos pelas prefeituras estão na mira do Projeto de Lei nº 331/2015, aprovado por unanimidade pela Comissão de Administração Pública, na manhã desta quarta (9). A matéria prevê que os municípios informem, em placas de seis metros quadrados, as atrações culturais e as empresas responsáveis pela estrutura de palco e som, bem como os valores empregados nas contratações e a origem dos recursos.

Autor do projeto, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) defendeu a medida. “Muitas vezes a população pressiona o gestor a trazer atrações de renome nacional, mas não sabe que isso pode custar até R$ 400 mil aos cofres públicos”, explicou. O parlamentar lembrou que os gestores já são obrigados, por lei, a publicizarem as informações. “Porém, a partir da lei, o cidadão poderá ter acesso a mais dados, como já acontece com as placas exibidas durante a execução de obras públicas”, completou.

A medida se aplica a todos os shows realizados em Pernambuco que envolvam recursos públicos de qualquer origem. A placa deverá ser colocada em local visível, durante todo o período de realização do evento. Quem descumprir, poderá receber advertência ou multa com valores que vão de R$ 1 mil a R$ 100 mil. “Sei que é um projeto polêmico, pois não vai ser fácil para as prefeituras providenciarem essas placas informativas, mas entendo que a intenção é moralizar o gasto”, avaliou o relator, deputado Lula Cabral (PSB).

No encontro, também foi discutido o PL nº 2022/2014, de autoria do deputado Ângelo Ferreira (PSB), que proíbe que a liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado seja condicionada ao pagamento das multas e despesas. O presidente do colegiado esclareceu que a proposta vista apenas regulamentar algo que é feito em desacordo com a Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça e fere o princípio constitucional da proporcionalidade. “Não é um incentivo ao transporte irregular, porque a multa fica mantida, cabendo ao proprietário do veículo entrar com recurso”, disse Ferreira. Outras seis matérias receberam parecer favorável e mais 21 projetos foram distribuídos na ocasião.

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