MPPE recomenda aos vereadores de Cumaru que não encaminhem projetos de lei sobre aumento de salários de servidores durante calamidade pública


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que Projetos de Lei que tratam do reajuste salarial de servidores estão sendo encaminhados à Câmara de Vereadores de Cumaru, indo de encontro à recomendação conjunta do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas nº02/2020, expedida para todos os titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados, durante a situação de emergência de saúde pública.

O promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão expediu recomendação aos vereadores de Cumaru, para que abstenham de encaminhar, bem como de colocar em pauta de votação, projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumento diferenciados ou ainda aumento de subsídios de prefeito, secretários e vereadores durante o enfrentamento da pandemia do Covid-19, excluindo-se os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias.

Para a Câmara de Vereadores de Limoeiro foi expedida recomendação de mesmo teor, no dia 15 de abril, pela promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas. Já a Recomendação nº05/2020 de Cumaru foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 21 de abril.

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