MPPE recomenda a prefeitura de Tracunhaém que se abstenha de doar terrenos públicos


tracunhaémO Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tracunhaém, recomendou ao prefeito do município, Belarmino Vasquez Mendes, que se abstenha de realizar doações de terrenos públicos localizados na antiga Fazenda Santa Cruz, situada na referida cidade, até a apuração da ação de Improbidade Administrativa em desfavor da ex-prefeita, Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa.

O que motivou a recomendação foi a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 23 de janeiro de 2013, pelo município de Tracunhaém em desfavor de Maria das Graças Lapa. O processo tramita na comarca de Tracunhaém e tem como objeto as doações ilegais de bens imóveis pertencentes ao município feitas pela ex-gestora a particulares, nos dias 27 e 28 de dezembro de 2012, quando do exercício de sua última gestão como prefeita de Tracunhaém.

“A recomendação visa orientar o gestor municipal a respeito das medidas a serem tomadas para que seja realizada a regularização fundiária dos terrenos públicos localizados na antiga Fazenda Santa Cruz, situada no município de Tracunhaém”, explicou a promotora de Justiça Aline Laranjeira.

A promotora lembra, ainda, que a Lei Municipal nº 460/2012, responsável pela criação do polo industrial e logístico do município de Tracunhaém, prevê que a disponibilização de terrenos deve ser feita, exclusivamente, a “empresas que se comprometam em implantar, em curto prazo, indústrias ou estabelecimentos de comércio atacadista, de logística, de serviços de apoio ou de tecnologia, garantindo a geração de empregos nos respectivos empreendimentos”, visando fomentar o desenvolvimento econômico do município.

Dos 13 lotes do polo industrial, situados em área remanescente da Fazenda Santa Cruz e adquirido mediante desapropriação amigável, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada em 27 de dezembro de 1985, a ex-prefeita de Tracunhaém realizou doações de quatro lotes nos dias 27 e 28 de dezembro de 2012.

Segundo a promotora de Justiça, Maria das Graças Lapa agiu dolosamente da seguinte forma: dois lotes foram doados aos particulares Carlos Alessandro Melo e Silva e Antenor Joaquim Carvalho Neto; e os outros dois ao Educandário Paulo Gomes Ltda – Microempresa (ME) e Madeireira Tavares Ltda – ME. No primeiro caso, os dois beneficiários eram pessoas físicas, logo não se incluem na categoria de empresas que fazem jus à disponibilização de terrenos no polo industrial. As duas empresas citadas, por sua vez, não preenchem os requisitos exigidos, pois não atuam nos segmentos industrial ou de comércio atacadista, logística ou serviços de apoio e tecnologia. Sobre o destino dado aos nove lotes remanescentes, não houve informação por parte da ex-gestora de Tracunhaém.

Embora centenas de particulares tenham recebido por meio de doação outros lotes de terrenos oriundos do desmembramento da antiga Fazenda Santa Cruz e tenham ingressado com diversas ações de imissão de posse, em curso na Comarca de Tracunhaém, não há notícias de que o município tenha ingressado com medida judicial no intuito de recompor o patrimônio público imobiliário dilapidado pela ex-prefeita de Tracunhaém.

O atual chefe do Executivo Municipal tem 60 dias para informar ao MPPE quais as medidas administrativas ou judiciais pretende adotar para recompor os prejuízos causados pela ex-prefeita. Dentro desse mesmo prazo, Belarmino Vasquez Mendes deve ainda esclarecer a que título a empresa Frango Dourado ocupa e realiza obras de construção às margens da BR-408 no município de Tracunhaém, encaminhando cópia da lei municipal referente, procedimento de licitação correlato, escritura pública do terreno e demais documentos pertinentes, declinando, inclusive, se o lote pertence à área da antiga Fazenda Santa Cruz.

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