O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Itambé, recomendou aos vereadores do município que observem a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao disciplinamento e competência para a realização de fiscalização das unidades de saúde. A legislação diz que a atividade cabe às Comissões constituídas na Câmara Municipal, com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultou na sua criação, estando vedada qualquer fiscalização individual e sem vinculação à Comissão. 

A Promotoria de Justiça de Itambé também recomenda que a Comissão da Câmara Municipal agende junto à Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde, as visitas às unidades. Orienta, ainda, que durante a fiscalização os vereadores sejam acompanhados por profissionais específicos e estejam utilizando os EPIs. Estão proibidas as filmagens de pacientes e servidores sem autorização por escrito dos mesmos, bem como o acesso às áreas restritas sem autorização do médico responsável.

A recomendação se estende ao Comando da Polícia Militar de Itambé, no sentido de não atender solicitações individuais de vereadores, para que os acompanhem em fiscalizações às unidades de saúde do município sem que haja a comunicação da prática de crime ou ordem judicial para tanto. 

Já nos casos de tumulto, discussão, agressões e outros atos entre vereadores e profissionais da Saúde ou da Prefeitura de Itambé nas unidades de saúde Itambé, a Polícia Militar deverá enviar viatura ao local e todas as partes envolvidas encaminhadas a Delegacia de Polícia para análise por parte do Delegado de Polícia de eventual conduta delituosa.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Janine Brandão Morais, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de outubro de 2024.