O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Timbaúba, que não dê seguimento ao Projeto de Resolução nº 03/2024, o qual reajusta os salários do Executivo e Legislativo municipal em 43,5% e 30,9%, respectivamente.

Por 8 votos a 4, os vereadores do município aprovaram a proposta, de autoria da Mesa Diretora, em primeira votação. O segundo turno está previsto para esta terça-feira (19).

A cidade tem cerca de 46 mil habitantes, e em meio a atrasos nos salários do funcionalismo público, os aumentos significativos na remuneração das lideranças políticas não foram bem recebidos pela população.

Segundo consta no Projeto de Resolução, 12 dos 13 vereadores terão os salários reajustados de R$ 10,2 mil para R$ 10,4 mil. No caso da presidência da Câmara, que ganha o dobro pela função, o valor supera os R$ 20 mil. Já o prefeito reeleito, Marinaldo Rosendo (PP), terá o salário alterado de R$ 21 mil para R$ 30.134,21. A justificativa estaria na ausência de reajustes nos últimos oito anos.

Para o procurador Gustavo Massa, da 5ª Procuradoria de Contas, há inconsistências na proposta do ponto de vista legal.

“A Câmara de Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”, apontou.

O MPC alerta à Casa de Dr. Manoel Borba que, caso a votação não seja suspensa, o legislativo municipal pode ser alvo de medida cautelar barrando a realização de pagamentos.