A Assembleia Legislativa de Pernambuco votou hoje pela aprovação da lei que reduz multa e juros de quem deve ICMS, IPVA e ICD no Estado. Passou pela segunda votação em plenário e deve seguir para o governador Paulo Camara sancionar. “Acredito que nesta quarta-feira a lei já estará publicada no Diario Oficial”, comemora o líder da bancada do governo na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento.
A lei tem por objetivo a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também ajudar quem tem dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). “Com essa lei o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, tem como restabelecer o parcelamento de créditos tributários relacionados aos impostos”, explica Isaltino.
A proposta autoriza o restabelecimento de parcelamentos perdidos em razão de inadimplência ocorrida entre abril e julho de 2020, relativos não apenas ao ICMS, conforme autorizado em Convênio, como também ao IPVA e ao ICD.
“O Estado vive sob o impacto econômico e social ocasionado pela situação de emergência em saúde pública que atravessamos. A maioria dos setores produtivos, do comércio à indústria, bem como a população passam por dificuldades econômicas. Essa lei vem propiciar ao contribuinte melhores condições para regularização suas dívidas”, complementa Isaltino.
MAIS ATACADISTA – Outro projeto importante aprovado hoje na Alepe foi o PL 1605/2020 que concede benefícios fiscais para atrair novos investimentos comerciais atacadistas no Estado. O projeto passou pelas comissões e foi aprovado na segunda votação em plenário. Também seguirá para sanção do governador Paulo Camara. “Os deputados entenderam que a concessão de benefício fiscal irá trazer novos empreendimentos para Pernambuco e, consequentemente, irá gerar novos empregos”, endossa Isaltino.
