A Comissão de Finanças da Alepe aprovou uma nova redação para o projeto do Governo do Estado que extingue de forma gradual as faixas salariais de policiais militares e bombeiros. O substitutivo acatado nesta terça (30) rejeita a abreviação em um ano, decidida na última semana pelo colegiado de Segurança Pública, no processo de unificação das subdivisões nos vencimentos. O texto agora volta à Comissão de Justiça (CCLJ) para ser apreciado pela terceira vez.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024 vem sendo debatido pelas comissões parlamentares há quase dois meses. Implementadas em 2017, as faixas salariais criam pagamentos diferentes para militares estaduais da mesma patente. Além de encerrá-las ( de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026), a iniciativa do Executivo prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
Desde o início da tramitação, a matéria foi alterada por duas emendas. Quatro substitutivos tinham sido rejeitados antes de a Comissão de Segurança Pública acatar o relatório da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), antecipando em um ano a extinção total das faixas salariais. Essa decisão fez a matéria voltar a ser analisada pela CCLJ, na segunda, e pelo colegiado de Finanças, nesta terça.
De acordo com o parecer da relatora de Finanças, deputada Socorro Pimentel (União), o Substitutivo nº 5, do colegiado de Segurança Pública, gera acréscimo de despesa para o orçamento estadual. “A proposição substitutiva tem potencial para aumentar a despesa originalmente estimada pelo Poder Executivo, na medida que antecipa seus efeitos financeiros de 1º de junho de 2026 para 1º de junho de 2025. Isso inviabiliza a sua aprovação”, afirmou a parlamentar.
A parlamentar citou dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alepe que vedam o recebimento de emendas e substitutivos de iniciativa parlamentar que impliquem em aumento de despesas nos projetos do Poder Executivo. O novo substitutivo apresentado por ela estabelece que os dispositivos da proposição original sejam restaurados e mantém as incorporações trazidas pelas emendas nºs 2/2024, do deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade), e pela 4/2024, proposta pelo deputado Mário Ricardo (Republicanos).
Votos contrários
O parecer com as modificações recebeu votos contrários dos deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Diogo Moraes (PSB), Rodrigo Farias (PSB) e Sileno Guedes (PSB). Entre outros pontos, o grupo argumentou que o Governo não consultou a categoria no processo de elaboração do projeto apresentado.
Ainda de acordo com os deputados Diogo Moraes, Rodrigo Farias e Sileno Guedes, além do fim das faixas salariais, o projeto traz embutido o reajuste dos agentes da PM para os próximos três anos. Isso deixaria os profissionais com percentual de aumento defasado e sem possibilidade de negociações posteriores.
Já os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), João de Nadegi (PV) e Luciano Duque (Solidariedade) seguiram o voto da relatora. Com o empate, a presidente do colegiado, deputada Débora Almeida (PSDB), deu o voto decisivo, a favor do parecer de Socorro Pimentel.
Administração Pública
Com a aprovação do novo substitutivo, o projeto foi retirado da pauta da Comissão de Administração Pública, que analisaria a matéria na sequência. Isto porque as mudanças aprovadas em Finanças terão que ser analisadas pelo colegiado de Justiça.
Nesta terça, a Comissão de Administração aprovou o Substitutivo aos PLs nºs 777/2023 e 1.284/2023, respectivamente de Socorro Pimentel e Edson Vieira(União). O texto inclui inclui creches, abrigos e lugares que ajudam pessoas vulneráveis entre os lugares que precisam seguir regras de prevenção de incêndios previstas na Lei nº 15.232/2014.
A medida foi apresentada para prevenir tragédias como a ocorrida no Lar Paulo de Tarso, no Recife, que vitimou cinco pessoas (sendo quatro crianças) e deixou 12 feridos. O substitutivo ainda proíbe a utilização de fogos de artifício em lugares fechados, como os mencionados acima, para evitar riscos de incêndio. O relatório foi dado por Joãozinho Tenório (PRD).
