A ex-prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo (PSD), se manifestou publicamente após a divulgação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referente ao processo de número 251005975. Em nota oficial à imprensa, a ex-gestora esclareceu que o posicionamento do órgão não representa uma decisão final sobre suas contas e destacou que o caso ainda passará por outras etapas legais.

De acordo com o comunicado, a análise realizada pelo Tribunal nesta fase constitui apenas uma primeira apreciação técnica, sem caráter conclusivo. A ex-prefeita enfatiza que, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o parecer emitido pelo TCE tem natureza opinativa e não possui efeito vinculante imediato.

A nota reforça que, conforme estabelece o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, a competência para o julgamento definitivo das contas de gestores municipais é da Câmara de Vereadores. Nesse contexto, o parecer técnico do Tribunal de Contas serve como orientação, podendo ser mantido ou rejeitado pelos parlamentares. Para que haja a rejeição do parecer emitido pelo TCE, é necessária a aprovação de dois terços dos vereadores da Casa Legislativa.

Outro ponto destacado pela defesa da ex-prefeita é a possibilidade de recurso. Segundo a nota, a decisão do Tribunal ainda pode ser questionada por meio de medidas legais dentro do próprio TCE/PE. A equipe jurídica responsável pelo caso já estaria adotando as providências cabíveis para reverter ou modificar o entendimento apresentado na análise inicial.

A manifestação ocorre em meio à repercussão do parecer prévio, que costuma ter forte impacto político e administrativo, especialmente por influenciar o posicionamento das câmaras municipais no julgamento das contas públicas.

Por fim, a ex-prefeita reafirma confiança nos trâmites legais e no direito ao contraditório e à ampla defesa, destacando que seguirá acompanhando o processo até sua conclusão definitiva.