Duas iniciativas para aumentar a transparência de gastos e serviços públicos estaduais foram aprovadas na Comissão de Administração Pública da Alepe, em reunião virtual realizada na manhã desta quarta (29). Os projetos exigem a divulgação de dados de compras realizadas pelo Governo Estadual, na vigência de estado de calamidade pública, e de planilhas de custos de empresas de transporte intermunicipal. As propostas também receberam aval da Comissão de Finanças.
O Projeto de Lei (PL) nº 1246/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), determina que o Portal da Transparência do Governo de Pernambuco deverá conter seção específica atualizada diariamente com detalhamento de despesas e contratos firmados durante situação de calamidade pública. A proposição foi acatada por unanimidade nos dois colegiados.
“Em face do novo coronavírus, vem à tona a necessidade de se estabelecerem mecanismos de controle social dos gastos públicos, em especial do acompanhamento de contratos firmados. Diversas denúncias são cobertas diariamente pela mídia, em todo o País, acerca de irregularidades nos ajustes realizados pelo Poder Público, que demandam fiscalização não apenas dos órgãos instituídos, mas também de todos os cidadãos”, considerou o democrata na justificativa do projeto.
Os dados a serem divulgados devem conter a íntegra dos contratos, com todos os seus anexos e aditamentos, incluindo os valores a serem pagos, a qualificação do contratado, justificativa para a contratação e o detalhamento de todas as etapas da execução das despesas. Além disso, o portal deve permitir mecanismos de busca e filtragem de informações e de exportação de dados para planilha eletrônica – o que facilita a fiscalização desses documentos por jornalistas e outros cidadãos interessados.
Outra medida de transparência pública aprovada foi o substitutivo da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 1230/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB). O texto obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a fornecer planilhas à Secretaria Estadual das Cidades (Secid) com os custos que compõem a tarifa de seus serviços. O órgão fica obrigado, então, a informar esses dados em seu sítio eletrônico, de forma clara e acessível à população.
“Isso significa o exercício da cidadania para que a população esteja a par dos custos operacionais que compõem as tarifas, bem como para que entidades e pessoas possam propor alternativas para barateamento”, argumentou Sales Filho na justificativa apresentada. Os números a serem divulgados nas planilhas abrangem tanto despesas variáveis das empresas de ônibus (combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios) como custos fixos (depreciação, despesas administrativas e com pessoal de operação, de manutenção e administrativo). Além disso, devem estar presentes a remuneração das empresas e seus gastos com tributos, assim como dados operacionais, como quantidade de passageiros transportados, quilometragem programada e frota total.
Também foram acatados, por meio de substitutivos, dois projetos relativos à doação e ao descarte de equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados para prevenir a contaminação pelo novo coronavírus. São eles: o PL nº 1243/2020, de Gustavo Gouveia, sobre doação de EPIs, e o texto que unifica os projetos nº 1195/2020 e nº 1198/2020, dos deputados Rogério Leão (PL) e Alessandra Vieira (PSDB), respectivamente, que versam sobre acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros EPIs.
