A Câmara Municipal de Condado publicou a Portaria nº 17/2026, que estabelece a ampla e irrestrita publicidade dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referentes às prestações de contas de ex-gestores do Poder Executivo municipal.

A medida foi assinada pela presidenta da Casa, vereadora Professora Fátima, e tem como objetivo garantir maior transparência no processo de análise e julgamento das contas públicas, além de assegurar o acesso da população às informações.

De acordo com a portaria, deverão ser publicados imediatamente todos os pareceres prévios que ainda aguardam apreciação pelo plenário da Câmara. Entre os processos listados estão contas dos exercícios de 2013, 2015 e 2016, da ex-gestora Sandra Félix da Silva, e dos anos de 2021, 2022 e 2023, sob responsabilidade do ex-gestor Antonio Cassiano da Silva.

Os documentos deverão ser divulgados no Diário Oficial da Câmara, no Portal da Transparência e no site oficial do Legislativo municipal, em local de fácil acesso ao público. Além disso, a portaria prevê a publicação de extratos ou conclusões dos pareceres em jornal de grande circulação no estado.

A responsabilidade pela execução das medidas ficará a cargo da Secretaria Geral da Câmara. A portaria já está em vigor desde a data de sua publicação.

A iniciativa reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo e busca ampliar a transparência na gestão pública municipal, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara os processos relacionados às contas dos ex-gestores.