A autorização para que o Governo do Estado negocie deságios entre 10% e 40%, referentes a acordos com credores da Fazenda Pública Estadual em processos judiciais, foi aprovada, em Primeira Discussão, na Reunião Plenária desta terça (21). O deputado Antônio Moraes (PP) discursou sobre o assunto e explicou que o Projeto de Lei nº 2000/2018 atende a demandas de policiais civis que têm precatórios a receber.

“Deixo o meu agradecimento ao Poder Executivo por ter apresentado esse projeto e esclareço que a adesão ao acordo será opcional. Quem não quiser participar pode continuar com o trâmite normal do precatório”, disse o progressista.

Conforme o texto aprovado em Plenário, o deságio autorizado é maior em precatórios mais recentes e diminui, quanto mais antiga for a inscrição do valor. O desconto máximo permitido é de 10% para precatórios vencidos há mais de seis anos; 20%, de cinco a quatro anos; 30%, de três a dois anos; e 40%, no caso de valores inscritos no ano anterior. A proposição também permite que o Governo reserve até a metade do valor destinado a pagamento de precatórios para os acordos com deságio.

Durante a votação, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), comemorou a aprovação da matéria. “É um prazer para nós, que estamos na Assembleia e integramos a Polícia Civil, fazer parte de um momento como esse”, declarou.

Tamandaré – Ainda durante o Pequeno Expediente, Antônio Moraes elogiou o trabalho social promovido pelo padre Arlindo Matos, da Paróquia de São Pedro, em Tamandaré (Mata Sul). “Além de conseguir erguer uma nova igreja na comunidade, padre Arlindo tem uma obra assistencial muito grande, com uma creche que hoje atende 600 crianças do município”, registrou o parlamentar.