O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 deve estender-se até o fim deste ano em 144 municípios pernambucanos. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 200/2021, acatado pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe nesta quarta (3). A prorrogação seguirá para votação em Plenário nesta quinta (4).

A medida, aprovada mais cedo pela Comissão de Justiça, é similar à autorização concedida ao Governo do Estado no último dia 14 de outubro. O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.  Assim, até 31 de dezembro de 2021, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento. 

“Apesar das condições melhores em que vivemos hoje, ainda é necessária essa prolongação”, avaliou o relator no colegiado de Administração, deputado José Queiroz (PDT). Já o deputado Diogo Moraes (PSB), que apresentou o parecer da Comissão de Finanças, registrou que o PDL 200 retroagirá ao dia 1º de outubro deste ano, quando encerrou o estado de calamidade anterior.

Também recebeu aval dos colegiados o Projeto de Lei (PL) nº 2760/2021, que define os 14 locais com apoio presencial em Pernambuco para o Sistema Universidade Aberta do Brasil. Instituído pelo Ministério da Educação em 2005, o programa oferta cursos superiores a distância no Interior do País. Conforme a justificativa do Governo do Estado, a previsão das unidades em lei atende a uma exigência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).