O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Camutanga a aprovação com ressalvas das contas do exercício financeiro de 2023, da prefeita Talita Fonseca (MDB).

O relatório destacou achados positivos, como:

• 36,20% da receita aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo exigido: 25%);
• 110,36% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração de profissionais da educação básica (mínimo: 70%);
• 27,97% da receita aplicada em ações e serviços de saúde (mínimo: 15%);
• Dívida consolidada líquida de 32,90% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal de 120%.

Apesar disso, foram identificadas irregularidades, incluindo:

• ausência de arrecadação de IPTU, ITBI e créditos da dívida ativa;
• superestimação de receitas na Lei Orçamentária Anual;
• déficit de execução orçamentária de R$ 11 milhões;
• descumprimento do limite de gastos com pessoal (72,08% da RCL, acima do limite de 54%);
• RPPS em desequilíbrio financeiro e atuarial;
• nível “Básico” de transparência da gestão.

O TCE-PE ressaltou que as irregularidades não comprometem a totalidade das contas e que a prefeita atuou dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foram emitidas recomendações para aprimorar a gestão fiscal, como:

• intensificar a arrecadação de tributos e dívida ativa;
• planejar receitas compatíveis com a capacidade de arrecadação;
• estruturar a Lei Orçamentária com limites claros e controle de créditos adicionais;
• controlar despesas com pessoal e passivo do RPPS;
• manter programação financeira e cronograma de desembolso atualizados.

O parecer reforça que, mesmo com os desafios identificados, a gestão fiscal de Camutanga apresenta conformidade com os limites constitucionais e legais em educação, saúde e FUNDEB, garantindo a aprovação das contas com ressalvas.