Regulamentação da criação de pássaros é discutida na Comissão de Administração


O Projeto de Lei nº 245/2019, que cria uma política estadual para a criação doméstica de pássaros silvestres, foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Administração da Alepe, na manhã desta segunda (16). Tanto para representantes dos criadores quanto para a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), o incentivo à reprodução legal de pássaros pode ajudar a combater o crime de captura e tráfico de aves que vivem em ambiente natural.

Os criadores presentes à reunião ressaltaram a diferença técnica entre cativeiro e criação doméstica de pássaros. “Uma ave está em cativeiro quando ela é retirada da natureza e fica presa num local. Nós, criadores, trabalhamos com animais domésticos, nascidos e criados naquele ambiente”, explicou Victor Leandro, biólogo que realiza pesquisa com aves na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “Sei que na área da biologia há pessoas que são contra a criação de aves em ambiente doméstico, mas também existem criadores, como eu. A criação, feita de forma correta, é essencial para a conservação das espécies”, avaliou.

O PL nº 245/2019, apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PP), estabelece que as criações particulares, sejam comerciais ou amadoras, só podem ter origem com animais autorizados pelos órgãos ambientais e identificados individualmente pelos criadores. “Ainda faremos uma análise mais detalhada da proposta, mas, pelo que observamos, ela é bem parecida com a Instrução Normativa nº 10/2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De toda maneira, uma lei nova não pode ser mais branda do que a lei anterior”, explicou Iran Vasconcelos, gerente da Unidade de Fauna da CPRH.

“É importante separar o joio do trigo, diferenciando os criadores legais dos ilegais, que são enquadrados e punidos conforme a Lei de Crimes Ambientais ( Lei Federal nº 9.605/1998). O tráfico de animais silvestre é o terceiro maior tipo de tráfico no mundo, e Pernambuco está na rota, por isso tem havido apreensão de grande número de animais”, ressaltou Vasconcelos. Para o representante da CPRH, quanto mais criadores estiverem na legalidade, melhor será para a preservação da fauna silvestre.

“Estamos trabalhando para fiscalizar os nove mil criadores legalizados que temos cadastrados. Há muitos casos de pessoas que têm parte de seus animais cadastrados enquanto mantêm, ao mesmo tempo, criações irregulares”, apontou. Quem tiver animais em situação irregular pode entregá-los no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) Tangara, administrado pela CPRH. “A entrega voluntária pode ser feita lá, e a pessoa não sofrerá sanções”, garantiu o gerente.

Um dos pontos destacados por Iran Vasconcelos no projeto de lei discutido na audiência é a previsão de que ao menos 10% dos pássaros reproduzidos em criadouros comerciais devem ser destinados para repovoamento, desde que isso ocorra por solicitação dos órgãos ambientais. “Esse processo sempre deve ser acompanhado, porque simplesmente soltar animais na natureza pode causar desequilíbrio ecológico”, observou.

Presente à reunião, o diretor da Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos (Cobrap), Sebastião Roberto, defendeu que a elaboração de legislações estaduais pode favorecer melhores garantias jurídicas para os criadores legalizados. “A criação de pássaros tem importância cultural e econômica, mas a nossa principal bandeira é como isso pode ajudar na preservação das espécies, pois temos um patrimônio genético inigualável com os criadores”, salientou.

Representantes dessa categoria ressaltaram que espécies que quase foram extintas na natureza, como o bicudo e o mutum-de-Alagoas, estão em processo de reintrodução no meio ambiente com a colaboração de criadores domésticos. “No caso do bicudo, enquanto ele quase não existe mais na natureza, temos 300 mil deles com criadores”, destacou Sebastião Roberto.

Para o presidente da Comissão de Administração Pública e autor do PL nº 245/2019, Antônio Moraes, a expectativa é de que a iniciativa resulte em bons resultados que, segundo o parlamentar, foram obtidos com a aprovação de propostas semelhantes em Santa Catarina e no Paraná. “Esses Estados tiveram um ganho muito grande na preservação. Temos algumas espécies silvestres em processo de extinção por conta de desmatamento e uso de defensivos agrícolas, que precisamos resgatar. A regulamentação pode ajudar nisso”, considera o deputado. Ele pediu à CPRH que apresente suas sugestões com relação ao projeto, no prazo de 20 dias, para que, posteriormente, a matéria siga tramitando na Alepe.

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