Administração Pública: proposta adia proibição de fogos de artifício ruidosos para 2030


Proposta que pretende adiar para janeiro de 2030 a aplicação da lei que proíbe fogos de artifício ruidosos recebeu, nesta quarta (26), o aval da Comissão de Administração Pública. Promulgada em abril deste ano, a norma estadual impõe a restrição nos eventos realizados em locais abertos ou próximos a unidades de conservação ambiental. A alteração foi sugerida pelo deputado Antônio Moraes (PP), por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2179/2021.

Ao apresentar parecer à matéria, o deputado José Queiroz (PDT) avaliou que, apesar de louvável, a iniciativa que entraria em vigor no próximo dia 8 de julho “não levou em consideração os impactos econômicos da interdição”. “Além de ser uma tradição cultural muito forte em Pernambuco, neste momento de crise econômica, principalmente, fabricantes e comerciantes desses produtos precisarão de mais tempo para se adaptar à mudança”, frisou.

Na mesma linha, o deputado Tony Gel (MDB) observou que, com o adiamento, a indústria terá um prazo maior para desenvolver artefatos pirotécnicos que façam menos barulho. “Sabemos que as pessoas com mais sensibilidade e os animais são afetados pelo estampido, mas a proibição não poderia ocorrer de uma hora para outra”, opinou.

O colegiado aprovou mais sete proposições nesta manhã, entre as quais a nova versão do PL nº 1735/2021, de autoria, originalmente, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). O texto prevê a adoção do código Sinal Vermelho como medida de combate e prevenção à violência contra a mulher. Relatada pela deputada Teresa Leitão (PT), a proposta define o uso da comunicação verbal ou de um “X” escrito na palma da mão como forma de pedir ajuda. Entidades públicas e privadas, condomínios, hotéis, bares e restaurantes deverão fazer a denúncia ao identificar o sinal.

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