O prefeito do município de Camutanga, Armando Pimentel (PSB), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar a situação dos servidores públicos do município. O
município de Camutanga se compromete, também, a não mais efetuar qualquer contratação, seja ela de prestador de serviço autônomo, ou de mão de obra por empresa interposta (cooperativa de trabalho, empresa ou associação civil) nas suas atividades permanentes, descritas no Plano de Cargos e Salários, até a realização do concurso público.

O TAC prevê, ainda, dentro de três meses, a realização e conclusão de concurso público para suprir todos os cargos cujas vagas atualmente são preenchidas por
contratados temporários ou prestadores de serviço. Os servidores que trabalham atualmente na Administração Pública deverão ser substituídos pelos aprovados no
certame, a não ser que ocupem cargos em comissão de livre nomeação, com atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Em até 30 dias, a prefeitura deverá encaminhar ao Legislativo um projeto de lei que adapte a norma municipal ao disposto no artigo 37, caput, V, da Constituição Federal, ou seja, que considere como cargos em comissão apenas os destinados à direção,
chefia ou assessoramento, reservando-se percentual mínimo desses cargos para os servidores efetivos. No caso de o prefeito considerar os referidos cargos como
de confiança, eles serão destinados exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, situação que deve ser explicitada no projeto de lei municipal encaminhado ao Legislativo. Os atuais ocupantes dos cargos serão exonerados logo após a homologação do concurso público, não podendo suas vagas serem supridas
a não ser por servidor ocupante de cargo efetivo.

O MPPE, por sua vez, participará como fiscal de todas as fases do concurso público, que deverá obedecer ao cronograma estabelecido pelo TAC, e deve ser cientificado
oficialmente de todas as ocorrências a ele relativas. O cronograma determina que até junho seja publicado o edital de abertura das inscrições para o concurso e que o resultado seja divulgado até setembro. Ahomologação do concurso deve ser feita
imediatamente após o período dos recursos, com a consequente divulgação dos resultados definitivos.