Pela primeira vez vereadores de Glória do Goitá têm direito a R$ 680 mil em emendas parlamentares


A prefeita de Glória do Goitá Adriana Paes (PR) vem inovando cada vez mais na sua administração, depois do projeto Prefeitura Itinerante, onde ouve a demanda da população da zona urbana e rural. Agora a gestora inova com as emendas parlamentares dos vereadores.

Como novidade para o novo exercício, a Lei Orçamentária 2018 prevê que aproximadamente R$ 680 mil são de emendas propostas pelo Legislativo municipal para execução obrigatória do Executivo. Esta é a primeira vez que um Governo, realiza uma ação inovadora.

Cada um dos 11 vereadores glorienses vai ter direito a propor emendas parlamentares de até R$ 62 mil, cada, no novo orçamento 2018 da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá – PMGG.

De acordo com a prefeita Adriana Paes, os vereadores não vão ter que passar por um crivo da PMGG, para ter as verbas liberadas porque todas as emendas serão cumpridas.

Embora promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento, ainda não estava sendo manejada adequadamente no âmbito de Glória do Goitá.

O mecanismo que prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, embora novidade para as Câmaras Municipais possibilite desde que tenha base legal na ordem jurídica municipal, a concretização das emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Gilmar Santos

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