Após não localizar informações exigidas pela legislação nos sites da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Feira Nova, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara adotar algumas medidas para adequar as páginas oficiais.
No site da Prefeitura Municipal, devem ser incluídas informações acerca de dispensa e inexigibilidade de licitações, contratos e convênios, dados das secretarias municipais e atos normativos municipais não estão disponíveis. Já no sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores, não constam informações sobre servidores cedidos para outros órgãos, servidores temporários, despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, informações sobre planos de carreiras e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara, data da última atualização da página e, assim como no da Prefeitura, informações sobre licitações, contratos e convênios.
“As recomendações expedidas visam a cientificar o gestor público da existência de irregularidades e possíveis violações a disposições constitucionais ou legais pela administração pública decorrentes de atos comissivos ou omissivos e têm por fito garantir a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública”, observou o promotor de Justiça Ademilton das Virgens Carvalho.
Como as informações são exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o MPPE recomendou que os responsáveis pelos sites coloquem o que foi recomendado no prazo de 15 dias.
