Direito de resposta: Candidato Severino Albino segue firme rumo a prefeitura de Condado e não está inelegível

Por Giro Mata Norte 01/10/2020 06:46 • Atualizado 01/10/2020
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O candidato à prefeito de Condado, Severino Albino (PSB – 40), solicitou a este blog o direito de resposta referente a nota principal do dia 28 de setembro de 2020, intitulada: “Candidato a prefeito, Severino Albino, pelo Município de Condado, pode ficar inelegível”, em que o aponta o candidato como sócio da empresa Click.com Telecomunicações a qual possui contrato com a administração pública Municipal através de licitação sob a modalidade Pregão para fornecimento de internet ao Município de Condado/PE, alegando a falta de desincompatibilização empresarial, tendo por consequência a inelegibilidade nos termos do artigo 1º, III, alínea “i” da Lei Complementar nº 64/90.

Entretanto, a notícia veiculada merece reparos conforme a legislação, conforme segue a resposta também divulgada através da rede social do candidato Severino Albino PSB – 40 no Instagram como @albynosilva:

Pela nota oficial divulgada pelo candidato Severino Albino, este deixa claro que a corrida para a Prefeitura é legitima e continuará trabalhando a todo vapor para ocupar a cadeira de prefeito:

“Estou há mais de 16 (dezesseis) anos trabalhando pelo povo de Condado, mesmo sem nenhum cargo político sempre foi meu sonho ver minha cidade crescer e isso foi possível quando consegui trazer o fornecimento de internet para todos. Se Deus permitir, quando assumir a prefeitura de Condado em 2021 irei continuar trabalhando pelo povo e para o povo”

Portanto, embora o candidato possua contrato com a Administração Pública Municipal, em virtude do contrato de fornecimento de internet através de modalidade licitatória – Pregão – ISSO NÃO O TORNA INELEGÍVEL,  pois se trata de modalidade com clausulas uniformes, já prevista na exceção do artigo 1º, inciso II, alínea “i” da Lei Complementar nº 64/90. 

Dra. Poliana Beserra

OAB/PE 41.629

Assessoria Jurídica do candidato a prefeito Severino Albino.

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