O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana expediu recomendações às prefeituras de seis municípios para que realizem audiências públicas nas respectivas Câmaras de Vereadores para prestação de contas da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas secretarias municipais de Saúde. A recomendação foi direcionada aos municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé e Macaparana.

Segundo o MPF, foi destacado nas recomendações que a realização das audiências públicas de prestação de contas dos recursos públicos utilizados pelas secretarias de saúde de cada município é determinada pela Lei Complementar 141/2012. A Lei estabelece que a prestação de contas da gestão do SUS deverá ser apresentada até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro. Em caso de omissão, frisou o MPF, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais.