Prefeitura Municipal de Itaquitinga

A Prefeitura de Itaquitinga acatou recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE), adotando medidas voltadas à adequação de veículos e motoristas que executam o transporte escolar de alunos da educação básica pública no município.

A recomendação é decorrente de procedimento administrativo instaurado pelo MPF para acompanhar a adoção de medidas pela prefeitura para a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Ministério da Educação. O procedimento, que também apurava a adequação dos veículos utilizados no transporte escolar às normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi arquivado com o acatamento da recomendação.

Além de recomendar que a Prefeitura de Itaquitinga adequasse a frota e os motoristas destinados ao transporte escolar às determinações do CTB, o MPF também requereu que o município submetesse todos os veículos à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança no Detran/PE.

No documento, o MPF reforçou que o PNATE consiste na transferência de recursos aos estados e municípios para suplementar o custeio do transporte escolar dos alunos da rede pública residentes em área rural, com uso de veículos que devem estar de acordo com o disposto no CTB e demais legislações.