O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que tem como objetivo regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. A proposta busca estabelecer direitos trabalhistas para esses profissionais, além de garantir a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto de lei e seus objetivos
O projeto de lei de autoria do presidente Lula tem como objetivo principal estabelecer uma regulamentação específica para os motoristas de aplicativos de transporte. Atualmente, esses profissionais são considerados trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício com as empresas de aplicativos. Com a nova legislação, será garantido o direito a uma remuneração mínima por hora trabalhada, além de outros benefícios.
Principais pontos do projeto
O projeto de lei propõe uma série de medidas para garantir os direitos dos motoristas de aplicativos. Dentre os principais pontos, destacam-se:
- Valor mínimo por hora trabalhada: O projeto estabelece que os motoristas devem receber um valor mínimo por hora trabalhada, fixado em R$ 32,09. Essa medida tem como objetivo assegurar uma remuneração justa para os profissionais, considerando as despesas e custos associados à atividade.
- Jornada de trabalho: A proposta prevê uma jornada de trabalho de 8 horas diárias para os motoristas de aplicativos. No entanto, essa jornada poderá ser estendida para até 12 horas diárias, desde que haja acordo coletivo entre os motoristas e as empresas de aplicativos.
- Contribuição ao INSS: Uma das principais novidades do projeto é a obrigatoriedade da contribuição ao INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas de aplicativos. Com essa medida, os motoristas passarão a ser segurados pela Previdência Social e terão direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego.
- Categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”: O projeto propõe a criação de uma nova categoria de trabalhador, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”. Essa categoria será específica para os motoristas de aplicativos e terá suas próprias regras trabalhistas.
- Não exclusividade: O projeto também estabelece que os motoristas de aplicativos não precisam ter exclusividade com uma única empresa. Isso significa que eles poderão trabalhar para diferentes plataformas, aumentando assim suas oportunidades de trabalho e renda.
Impacto para os motoristas de aplicativos
A aprovação do projeto de lei terá um impacto significativo para os motoristas de aplicativos. Além de garantir uma remuneração mínima por hora trabalhada, a regulamentação trará mais segurança e proteção social para esses profissionais. Com a contribuição ao INSS, os motoristas passarão a ter acesso a benefícios previdenciários, o que pode ser especialmente importante em momentos de dificuldade, como em caso de doença ou desemprego.
Além disso, a criação de uma categoria específica para os motoristas de aplicativos permitirá uma melhor organização e representação desses trabalhadores. A existência de um sindicato da categoria proporcionará uma voz mais forte na defesa de seus interesses e na negociação de condições de trabalho mais favoráveis.
Processo de aprovação do projeto
Para que o projeto de lei se torne efetivamente uma lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Após a aprovação nessas instâncias, o projeto deve ser sancionado pelo próprio presidente Lula. É importante destacar que o processo de aprovação de um projeto de lei pode ser longo e envolver debates e negociações entre os parlamentares.
O julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) também está envolvido na discussão sobre a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos. Uma ação em tramitação no STF busca definir se os motoristas têm ou não vínculo de trabalho com as empresas de aplicativos. A decisão sobre esse tema terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as instâncias da Justiça.
O julgamento no STF ocorre em duas etapas. A primeira etapa já ocorreu e decidiu-se pela repercussão geral do tema. Agora, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, pode tomar providências como a realização de audiências públicas ou a suspensão de processos sobre o tema até que o plenário do STF julgue o mérito da questão.
